REsp 2200504 - DECISAO

REsp 2200504 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegada violação recaiu sobre súmula/ato normativo não federal (Súmula 381/STJ), hipótese em que o recurso especial é incabível conforme art. 105, III, "a", da CF/88; e (ii) a peça recursal era deficientemente fundamentada por não indicar o dispositivo legal cuja interpretação divergente se alegava, em afronta à Súmula 284/STF; fundamento processual aplicado para o não conhecimento foi o art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: SPE RESIDENCIAL JARDIM EUROPA LTDA; Autora: SILVIA FATIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 381/stj, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato, Perícia Técnica Contábil
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 381/stj Dissídio Jurisprudencial Revisional De Contrato +1 more

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Parties

SPE RESIDENCIAL JARDIM EUROPA LTDA

Recorrente

SILVIA FATIMA DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a violação apontada é de súmula ou de dispositivo não federal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal para alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 Necessidade ou não de perícia técnica contábil para comprovação de prática abusiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegada violação recaiu sobre súmula/ato normativo não federal (Súmula 381/STJ), hipótese em que o recurso especial é incabível conforme art. 105, III, "a", da CF/88; e (ii) a peça recursal era deficientemente fundamentada por não indicar o dispositivo legal cuja interpretação divergente se alegava, em afronta à Súmula 284/STF; fundamento processual aplicado para o não conhecimento foi o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.