AREsp 2854539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada e da ausência de comando normativo específico capaz de sustentar a tese recursal, além da exigência de reexame de matéria fático-probatória para discutir a alegada abusividade dos juros, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARLENE ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Custo Efetivo Total (cet), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 284
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +4 more

Case Brief

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Parties

MARLENE ANDRADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão em acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 Alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada e da ausência de comando normativo específico capaz de sustentar a tese recursal, além da exigência de reexame de matéria fático-probatória para discutir a alegada abusividade dos juros, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se