AREsp 2857281 - DECISAO

AREsp 2857281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e pela impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: LIGIA BEATRIZ MORAES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 E 284
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

LIGIA BEATRIZ MORAES DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada e violação de dispositivos legais (Lei n. 4.595/1994 e CDC)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e pela impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.