AREsp 2859559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (alegada omissão não demonstrada) e por ausência de comando normativo nos dispositivos apontados; quanto ao mérito sobre abusividade dos juros, a matéria exige reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: DENISE CENTENO SALOMONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

DENISE CENTENO SALOMONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios que excedeu a taxa média do Banco Central
  3. 3 ausência de comando normativo nos dispositivos apontados da Lei 4.595/1994 e do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (alegada omissão não demonstrada) e por ausência de comando normativo nos dispositivos apontados; quanto ao mérito sobre abusividade dos juros, a matéria exige reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.