AREsp 2859320 - DECISAO

AREsp 2859320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação defeituosa quanto à alegada omissão e quanto à indicação de comando normativo apto a sustentar a tese de violação, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de revisão da taxa de juros demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante/recorrente: ISABEL CRISTINA BIULCHI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 284, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 39 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISABEL CRISTINA BIULCHI DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada (arts. 1 e 4º, IX, Lei 4.595/1994; arts. 39, V, 51, IV, 52, II do CDC)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação defeituosa quanto à alegada omissão e quanto à indicação de comando normativo apto a sustentar a tese de violação, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de revisão da taxa de juros demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nego conhecimento ao Recurso Especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso)
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC