AREsp 2858819 - DECISAO

AREsp 2858819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal era fundada em alegações de omissão e violação normativa genéricas e deficientes (incidência da Súmula 284/STF), demonstrando-se, ainda, que o exame da pretensão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: VERA LUCIA LOPES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

VERA LUCIA LOPES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios com fundamento em Lei n.4.595/1994 e CDC
  3. 3 ausência de comando normativo nos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal era fundada em alegações de omissão e violação normativa genéricas e deficientes (incidência da Súmula 284/STF), demonstrando-se, ainda, que o exame da pretensão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial