REsp 2186668 - DECISAO

REsp 2186668 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de violação de dispositivos federais e de omissão/contradição sem individuação precisa dos pontos controversos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, parte das alegações confronta matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou o prequestionamento das questões federais, justificando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Modulação De Efeitos (re 574.706), Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Art. 535 Cpc/73
Tributário Administrativo Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Modulação De Efeitos (re 574.706) +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão quanto a embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de violação de dispositivos federais e de omissão/contradição sem individuação precisa dos pontos controversos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, parte das alegações confronta matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou o prequestionamento das questões federais, justificando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios previamente fixados em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.