AREsp 2861745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da parte recorrente (cerceamento de defesa por indeferimento de prova e contestação da decisão sobre abusividade dos juros) demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada sobre a taxa média do Bacen como parâmetro para aferição da abusividade

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Abusividade De Juros Remuneratórios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de produção de prova e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da parte recorrente (cerceamento de defesa por indeferimento de prova e contestação da decisão sobre abusividade dos juros) demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada sobre a taxa média do Bacen como parâmetro para aferição da abusividade

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorados os honorários em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00