AREsp 2677384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais indicados (arts. 187, 421 e 422 do CC), havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); os fundamentos trazidos pela recorrente não demonstraram violação desses dispositivos (Súmula 284/STF); e a pretensão de revisão contratual dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/autor: MARTA MORGANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Agravada/ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional C/c Obrigação De Não Fazer, Teoria Da Imprevisão, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 7/stj, Nulidade De Notificação Para Purgação Da Mora, Leilão Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional C/c Obrigação De Não Fazer Teoria Da Imprevisão Prequestionamento +4 more

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Parties

MARTA MORGANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante/autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 187, 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 fundamentação deficiente quanto à alegada violação dos arts. 187, 421 e 422 do Código Civil e do art. 6º, V, do CDC
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais indicados (arts. 187, 421 e 422 do CC), havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); os fundamentos trazidos pela recorrente não demonstraram violação desses dispositivos (Súmula 284/STF); e a pretensão de revisão contratual dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.