AREsp 2861267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a negativa de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, porquanto o juiz, destinatário da prova, reputou suficientes os elementos documentais constantes dos autos; (ii) o reconhecimento da abusividade dos juros foi firmado pela instância de origem com fundamento na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, em consonância com a jurisprudência desta Corte; e (iii) a pretensão de reformar tais conclusões demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados nas hipóteses das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Bacen
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a negativa de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, porquanto o juiz, destinatário da prova, reputou suficientes os elementos documentais constantes dos autos; (ii) o reconhecimento da abusividade dos juros foi firmado pela instância de origem com fundamento na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, em consonância com a jurisprudência desta Corte; e (iii) a pretensão de reformar tais conclusões demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados nas hipóteses das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.