REsp 2193905 - DECISAO

REsp 2193905 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o recorrente não demonstrou interesse recursal quanto à alegada ofensa ao art. 932 do CPC (haja vista ter interposto agravo interno que devolveu a matéria ao colegiado, nos termos da Súmula 568/STJ) e porque a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (violação do dever de dialeticidade), além de qualquer reforma demandar reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZONIA S/A; Embargante (executado; Recorrido No Recurso Especial): CHURCHIL CAVALCANTE CÉSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Contra Acórdão Do Tj/to
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Agravo Interno, Apelação, Art. 932 Do CPC, Art. 1.010 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Embargos À Execução
Processo Civil Recurso Especial Julgamento Monocrático Agravo Interno Apelação Art. 932 Do CPC Art. 1.010 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZONIA S/A

Recorrente

CHURCHIL CAVALCANTE CÉSAR

Embargante (executado; Recorrido No Recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos À Execução / Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Contra Acórdão Do Tj/to

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 932, III, do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade)
  3. 3 interesse recursal diante da interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o recorrente não demonstrou interesse recursal quanto à alegada ofensa ao art. 932 do CPC (haja vista ter interposto agravo interno que devolveu a matéria ao colegiado, nos termos da Súmula 568/STJ) e porque a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (violação do dever de dialeticidade), além de qualquer reforma demandar reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.