Rcl 48220 - DECISAO

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Por entender que não cabe recurso especial contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, não há o que deferir, devendo o feito ser arquivado.

Parties
Recorrente: WALTER DE ALMEIDA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Arquivamento
Outcome
Não conhecido; arquive-se.
Legal Topics
Recurso Especial, Reclamação, Arquivamento
Processo Civil Recurso Especial Reclamação Arquivamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALTER DE ALMEIDA PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 determinação de arquivamento independentemente da oposição de outros recursos

Ratio Decidendi

Por entender que não cabe recurso especial contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, não há o que deferir, devendo o feito ser arquivado.

Court Disposition

Não conhecido; arquive-se.

Orders

  • Arquive-se independentemente da oposição de outros recursos.
  • Comunique-se.