AREsp 2831852 - DECISAO

AREsp 2831852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a alegada ofensa a resolução do CNSP não configura lei federal apta a fundamentar o especial; ademais, a revisão da decisão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a alegação de violação ao art. 406 do CC não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua análise.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Dever De Informação, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em ofensa a resolução do CNSP
  2. 2 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual por força das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 exigência do prequestionamento para análise de violação ao art. 406 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a alegada ofensa a resolução do CNSP não configura lei federal apta a fundamentar o especial; ademais, a revisão da decisão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a alegação de violação ao art. 406 do CC não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua análise.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.