AREsp 2873019 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não apresentou recurso especial nos autos, sendo a única parte interessada a agravada que havia interposto o recurso especial; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE DA SILVA; Agravada: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interesse Recursal
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal do agravante por inexistência de recurso especial por parte deste
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não apresentou recurso especial nos autos, sendo a única parte interessada a agravada que havia interposto o recurso especial; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.