AREsp 1083833 - DECISAO

Por não ter sido proferida decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, determinou-se a remessa dos autos ao TJ/SE para que realize o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.030 do CPC.

Parties: Recorrente: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Pendente Pelo Tribunal De Origem (art. 1.030 Do Cpc)
Outcome: Determino a remessa dos autos ao TJ/SE para que este realize o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.030 do CPC.
Legal Topics: Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Recuperação Judicial

Direito Processual Civil Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Recuperação Judicial

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Pendente Pelo Tribunal De Origem (art. 1.030 Do Cpc)

Legal Issues

1 ausência de decisão de inadmissibilidade pelo tribunal de origem
2 necessidade de realização do juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao TJ/SE para que este realize o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.030 do CPC.

Orders

Remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para realização do juízo de admissibilidade (art. 1.030 do CPC).
Publique-se.