AREsp 2861847 - DECISAO

AREsp 2861847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos da agravante não demonstraram violação dos dispositivos invocados e exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, e aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Parties
Autora: ZENEIDA RAMOS DE AVILA; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Revisão De Contrato Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf +6 more

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Parties

ZENEIDA RAMOS DE AVILA

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Revisão De Contrato Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso conforme Súmula 284/STF
  2. 2 inviabilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos da agravante não demonstraram violação dos dispositivos invocados e exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, e aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.