AREsp 2739971 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso por esta Corte.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO SAMPAIO DE MACEDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Competência Do STJ

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Parties

MARCO ANTÔNIO SAMPAIO DE MACEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limitação da competência do STJ à matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso por esta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF.