REsp 2178043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado: a recorrente limitou-se a citar diversos dispositivos federais sem indicar, de forma clara e específica, quais foram efetivamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 não apresentou comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 Do STF, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto N. 10.854/2021, Lei N. 6.321/1976
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284 Do STF Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto N. 10.854/2021 Lei N. 6.321/1976

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 legalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado: a recorrente limitou-se a citar diversos dispositivos federais sem indicar, de forma clara e específica, quais foram efetivamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 não apresentou comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão recorrido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.