AREsp 2750304 - ACORDAO

AREsp 2750304 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada (não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado), as alegações que restariam seriam dependentes de reexame de provas vedado pela Súmula n.7 do STJ, e não houve prequestionamento nem demonstração regular de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório), Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Restituição Em Dobro Do Indébito (art. 42, Parágrafo Único, Cdc), Danos Morais, Teoria Do Desvio Produtivo
Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório) Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à deficiência de fundamentação (falta de indicação do dispositivo de lei federal violado)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de matérias não decididas na origem (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada (não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado), as alegações que restariam seriam dependentes de reexame de provas vedado pela Súmula n.7 do STJ, e não houve prequestionamento nem demonstração regular de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão de origem que não conheceu do recurso especial.