AREsp 2672374 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentado pela agravante trouxe fundamentação genérica, sem indicar com clareza o dispositivo legal objeto do dissídio pretoriano e sem realizar o cotejo analítico necessário; tal deficiência de fundamentação atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso, devendo ser confirmada a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AMISTER TRANSPORTE E LOCAÇÃO; Agravado/recorrido: FÁBIO CARLOS DA ROCHA; Agravada/recorrida: FABIANA CARLA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Confirmada Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Indenização Por Danos Morais E Materiais +3 more

Case Brief

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Parties

AMISTER TRANSPORTE E LOCAÇÃO

Agravante/recorrente

FÁBIO CARLOS DA ROCHA

Agravado/recorrido

FABIANA CARLA DA SILVA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Confirmada Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal objeto do dissídio
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 407 do Código Civil (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentado pela agravante trouxe fundamentação genérica, sem indicar com clareza o dispositivo legal objeto do dissídio pretoriano e sem realizar o cotejo analítico necessário; tal deficiência de fundamentação atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso, devendo ser confirmada a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AMISTER TRANSPORTE E LOCAÇÃO
  • Confirmar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial