AREsp 2803885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos e normas invocados pelo recorrente não foram analisados pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: HERMINIO BRUZADIN; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Expurgos Inflacionários, Execução Individual, Tema 677 Do STJ, Preclusão, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Expurgos Inflacionários Execução Individual Tema 677 Do STJ Preclusão +1 more

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Parties

HERMINIO BRUZADIN

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 pedido de atualização do crédito com base no Tema 677 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos e normas invocados pelo recorrente não foram analisados pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.