REsp 2200821 - DECISAO

REsp 2200821 - DECISAO

Havendo precedente do Superior Tribunal de Justiça afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905), o Tribunal de origem deveria ter realizado o juízo de conformidade (ou, em caso de divergência, submetido à revisão colegiada) antes de admitir o recurso especial; não tendo procedido assim, o exame do recurso especial fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ou manutenção do acórdão
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/73; Art. 1.036 Do Cpc/2015), Juízo De Conformidade/juízo De Retratação, Execução Coletiva, Prescrição, Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Recurso Especial Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/73; Art. 1.036 Do Cpc/2015) Juízo De Conformidade/juízo De Retratação Execução Coletiva Prescrição +1 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

SINDSAÚDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Dever do tribunal de origem de realizar juízo de conformidade com leading case antes de admitir recurso especial
  2. 2 Aplicação das teses fixadas no REsp 1.492.221/PR (Tema 905) sobre índices de correção monetária e juros conforme a natureza da condenação
  3. 3 Prejudicialidade do exame do recurso especial diante da ausência do juízo de conformidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo precedente do Superior Tribunal de Justiça afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905), o Tribunal de origem deveria ter realizado o juízo de conformidade (ou, em caso de divergência, submetido à revisão colegiada) antes de admitir o recurso especial; não tendo procedido assim, o exame do recurso especial fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ou manutenção do acórdão

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal na sistemática dos recursos...