AREsp 2857260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada necessidade de perícia contábil e a revisão do entendimento sobre abusividade dos juros exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do Bacen, não havendo necessidade de produção de prova pericial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato, Perícia Contábil
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Bacen
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada necessidade de perícia contábil e a revisão do entendimento sobre abusividade dos juros exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do Bacen, não havendo necessidade de produção de prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem