AREsp 2504406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque funda-se em alegada violação de ato normativo (Instrução Normativa do INSS) que não é lei federal e, ademais, por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 356/STF; assim, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: ENDICLEIA APARECIDA CUSTODIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Direito À Informação, Custo Efetivo Total (cet), Instrução Normativa Do INSS
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Direito À Informação Custo Efetivo Total (cet) +1 more

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Parties

ENDICLEIA APARECIDA CUSTODIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de ato normativo que não se confunde com lei federal
  2. 2 aplicabilidade de instrução normativa do INSS como fundamento de recurso especial
  3. 3 exigência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque funda-se em alegada violação de ato normativo (Instrução Normativa do INSS) que não é lei federal e, ademais, por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 356/STF; assim, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800,00, observada a eventual concessão da gratuidade de justiça.