AREsp 2857537 - DECISAO

AREsp 2857537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros com base no cotejo entre as taxas pactuadas e a média de mercado divulgada pelo BACEN e na impossibilidade de exame pormenorizado de parâmetros ausentes nos autos (reexame fático-probatório), o que atrai o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para decisão de admissibilidade e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 fundamentação das decisões (art. 489, §1º, IV e art. 927, III do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros com base no cotejo entre as taxas pactuadas e a média de mercado divulgada pelo BACEN e na impossibilidade de exame pormenorizado de parâmetros ausentes nos autos (reexame fático-probatório), o que atrai o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para decisão de admissibilidade e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.