AREsp 2523424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões (não se demonstrou omissão apta a anular o acórdão nos termos do art. 1.022, II, CPC) e a pretensão de afastamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC encontrou óbice na Súmula 7/STJ, porquanto a verificação do caráter protelatório dos embargos de declaração depende do exame do acervo fático-probatório e da interpretação do aresto recorrido, matéria vedada ao STJ quando demandaria reexame de fatos ou provas.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO ESCOLA GRADUADA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026 Do Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026 Do Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

ASSOCIACAO ESCOLA GRADUADA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração tidos como protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões (não se demonstrou omissão apta a anular o acórdão nos termos do art. 1.022, II, CPC) e a pretensão de afastamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC encontrou óbice na Súmula 7/STJ, porquanto a verificação do caráter protelatório dos embargos de declaração depende do exame do acervo fático-probatório e da interpretação do aresto recorrido, matéria vedada ao STJ quando demandaria reexame de fatos ou provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
  • Intimem-se.