AREsp 2821116 - DECISAO

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Por se tratar de acórdão com fundamentação predominantemente constitucional, a matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal; consequentemente, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, conhecendo do agravo apenas para declarar a impossibilidade de exame do recurso especial.

Parties
Agravante: J. MARCON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STF, ICMS, Crédito De ICMS, Lei Complementar 87/1996, Emenda Constitucional 42/2003
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do STF ICMS Crédito De ICMS Lei Complementar 87/1996 +1 more

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Parties

J. MARCON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando acórdão recorrido tem fundamentação eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, I, da Lei Complementar 87/96 aos créditos de ICMS proporcionais às receitas de exportação
  3. 3 Autoaplicabilidade da Emenda Constitucional nº 42/2003 e eventual revogação de dispositivos da LC 87/96

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão com fundamentação predominantemente constitucional, a matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal; consequentemente, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, conhecendo do agravo apenas para declarar a impossibilidade de exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial