AREsp 2637170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Mateus Rafael da Silva; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: A.F.M.; Vítima: J.V.L.S.; Vítima: A.R.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas Quanto À Autoria, Valoração De Prova Testemunhal, Roubo Majorado, Prisão Em Flagrante, Crimes Contra O Patrimônio, Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Quanto À Autoria Valoração De Prova Testemunhal Roubo Majorado Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

Mateus Rafael da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

A.F.M.

Vítima

J.V.L.S.

Vítima

A.R.S.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice à Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de insuficiência probatória quanto à autoria
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.