AREsp 2839204 - DECISAO

AREsp 2839204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SAFRA SEGUROS GERAIS S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Restituição Em Dobro, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Função Social Do Contrato Boa Fé Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Restituição Em Dobro +2 more

Case Brief

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Parties

SAFRA SEGUROS GERAIS S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF
  2. 2 interpretação dos arts. 421 e 422 do Código Civil quanto à retenção de valores
  3. 3 aplicação do CDC e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.