AREsp 2869870 - DECISAO

AREsp 2869870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. Quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal entendeu que não assiste razão à agravante: a decretação de liquidação extrajudicial não ensejou, de plano, suspensão do processo (interpretação temperada do art. 18 da Lei 6.024/1974); o pedido de gratuidade foi indeferido ante o recolhimento das custas; o acórdão do TJRS apresentou fundamentação suficiente quanto à abusividade dos juros remuneratórios, tendo considerado as peculiaridades da contratação e a taxa média do BACEN, de modo que não há violação do art. 489 do CPC; e, por envolver reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o recurso especial não poderia alterar o decidido, estando ainda...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: JUAREZ BARROS VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 CPC, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

JUAREZ BARROS VARGAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal entendeu que não assiste razão à agravante: a decretação de liquidação extrajudicial não ensejou, de plano, suspensão do processo (interpretação temperada do art. 18 da Lei 6.024/1974); o pedido de gratuidade foi indeferido ante o recolhimento das custas; o acórdão do TJRS apresentou fundamentação suficiente quanto à abusividade dos juros remuneratórios, tendo considerado as peculiaridades da contratação e a taxa média do BACEN, de modo que não há violação do art. 489 do CPC; e, por envolver reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o recurso especial não poderia alterar o decidido, estando ainda...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento