AREsp 2848724 - DECISAO

AREsp 2848724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa dizia respeito a princípios constitucionais (que não se enquadram como violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial), a pretensão implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos; por isso o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: NELMA MELO SANTOS ALVES; Parte/contestante (instituição Gestora): BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NELMA MELO SANTOS ALVES

Recorrente/agravante

BANCO DO BRASIL

Parte/contestante (instituição Gestora)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa e violação do art. 5º, LV, CF/88 e do art. 370 do CPC
  2. 2 Se é admissível o recurso especial fundado em alegada violação de princípios constitucionais
  3. 3 Se o caso exige reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa dizia respeito a princípios constitucionais (que não se enquadram como violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial), a pretensão implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos; por isso o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.