AREsp 2872976 - DECISAO

AREsp 2872976 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, concretizada na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo exigido, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO MARTIN QUINTANILHA III A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONDOMINIO MARTIN QUINTANILHA III A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, concretizada na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo exigido, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.