REsp 2179486 - DECISAO

REsp 2179486 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de fundamentação idônea, não indicando os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, a matéria estava afetada pelo Tema 1217/STJ, que impôs a suspensão da tramitação dos processos sobre a questão, tornando cabível a manutenção da decisão agravada.

Parties
Recorrente: SAMUEL INACIO DO NASCIMENTO; Recorrente: JOSE REINALDO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Tema 1217/stj, Tema 1.117/stj, Cancelamento De RPV, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Recurso Especial Súmula 284/stf Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Tema 1217/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL INACIO DO NASCIMENTO

Recorrente

JOSE REINALDO DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 Efeito da afetação de recursos repetitivos e suspensão de processos (Tema 1217/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais para evitar aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de fundamentação idônea, não indicando os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, a matéria estava afetada pelo Tema 1217/STJ, que impôs a suspensão da tramitação dos processos sobre a questão, tornando cabível a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.