AREsp 2834532 - DECISAO

AREsp 2834532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do artigo federal indicado (art. 371 CPC), deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos legais apontados atraindo a Súmula 284 do STF, e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 do RISTJ; ademais, apontou-se que a matéria exigiria revolvimento de prova e reexame contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA JALK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Valoração Da Prova (art. 371 Cpc), Cédula De Crédito Bancário (ccb), Capitalização De Juros, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 §1 CPC E Art. 255 Ristj)
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Valoração Da Prova (art. 371 Cpc) Cédula De Crédito Bancário (ccb) Capitalização De Juros +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA JALK LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 371 do CPC e impossibilidade de reexame dessa matéria no STJ
  2. 2 Inadmissibilidade da capitalização diária de juros sem previsão contratual expressa e indicação do percentual
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação quanto a dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do artigo federal indicado (art. 371 CPC), deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos legais apontados atraindo a Súmula 284 do STF, e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 do RISTJ; ademais, apontou-se que a matéria exigiria revolvimento de prova e reexame contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis