AREsp 2871186 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria versada (abusividade dos juros remuneratórios) está vinculada ao Tema 27 do STJ e o Tribunal a quo corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, parte da matéria exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; sendo assim, é incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC nessa hipótese.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Tema 27 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Tema 27 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz do art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 aplicação do Tema 27 (REsp 1.061.530/RS) sobre revisão de juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria versada (abusividade dos juros remuneratórios) está vinculada ao Tema 27 do STJ e o Tribunal a quo corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, parte da matéria exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; sendo assim, é incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC nessa hipótese.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.