REsp 2172226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por não impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem concluiu que a ação rescisória visava apenas a rediscussão do mérito e o reexame do mesmo acervo probatório já apreciado, não havendo erro de fato por omissão na análise das provas, aplicando-se, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MARIA EUDOCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prova Material, Agravo Interno, Improcedência Da Ação Rescisória, Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Recurso Especial Ação Rescisória Erro De Fato Súmulas 283 E 284 Do STF Prova Material Agravo Interno Improcedência Da Ação Rescisória +1 more

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Parties

MARIA EUDOCIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação adequada dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 improcedência da ação rescisória por ausência de erro de fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por não impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem concluiu que a ação rescisória visava apenas a rediscussão do mérito e o reexame do mesmo acervo probatório já apreciado, não havendo erro de fato por omissão na análise das provas, aplicando-se, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno