AREsp 2845227 - DECISAO

AREsp 2845227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no limite de sua admissibilidade, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ o reexame de questões fático-probatórias para alterar a conclusão sobre má-fé, restituição em dobro e dano moral; assim, manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Restituição Em Dobro, Dano Moral, Má Fé, Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Restituição Em Dobro Dano Moral Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/ausência de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação aos arts. 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 necessidade de comprovação de má-fé para repetição do indébito em dobro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no limite de sua admissibilidade, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ o reexame de questões fático-probatórias para alterar a conclusão sobre má-fé, restituição em dobro e dano moral; assim, manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo de decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto por BANCO PAN S.A.