AREsp 2717792 - DECISAO

AREsp 2717792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando-se na inadmissibilidade de discussão isolada sobre instrução normativa/ato administrativo no recurso especial (art.105, III, alínea a, CF), na ausência de prequestionamento do art.6º da Lei nº 10.820/03 (Súmula 211/STJ) e na impossibilidade de reformar decisões que dependam de reexame do conjunto fático-probatório ou da interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); foi ainda majorado o percentual dos honorários recursais para 20% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ELIZABETH MARIA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Instrução Normativa, Custo Efetivo Total (cet), Empréstimo Consignado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Recurso Especial Prequestionamento Instrução Normativa Custo Efetivo Total (cet) +4 more

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Parties

ELIZABETH MARIA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por alegada ofensa a ato normativo/ instrução normativa (art.13 II da IN n.28/2008)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art.6º da Lei nº 10.820/03 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando-se na inadmissibilidade de discussão isolada sobre instrução normativa/ato administrativo no recurso especial (art.105, III, alínea a, CF), na ausência de prequestionamento do art.6º da Lei nº 10.820/03 (Súmula 211/STJ) e na impossibilidade de reformar decisões que dependam de reexame do conjunto fático-probatório ou da interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); foi ainda majorado o percentual dos honorários recursais para 20% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.