AREsp 2752072 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a alegação de abusividade foi formulada de modo genérico e sem prequestionamento, impedindo sua análise, e porque, para acolher a tese do agravante, seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o julgador não pode conhecer de ofício da abusividade nas hipóteses de contratos bancários (Súmula 381). Por fim, majorou os honorários sucumbenciais de 17% para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO CRISTOVAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 381, Súmulas 5 E 7, Súmula 211, Honorários Sucumbenciais, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Contratos Bancários, Ação Revisional
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula 381 +8 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO CRISTOVAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de o juiz conhecer de ofício da abusividade em contratos bancários (Súmula 381/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a alegação de abusividade foi formulada de modo genérico e sem prequestionamento, impedindo sua análise, e porque, para acolher a tese do agravante, seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o julgador não pode conhecer de ofício da abusividade nas hipóteses de contratos bancários (Súmula 381). Por fim, majorou os honorários sucumbenciais de 17% para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.