AREsp 2874062 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento central do acórdão — a ausência de prova pela instituição financeira do perfil econômico do consumidor que justificasse a taxa de juros — razão pela qual aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Contrato De Empréstimo Pessoal, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 ônus da instituição financeira de demonstrar o perfil econômico do cliente no momento da contratação
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamento inatacado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento central do acórdão — a ausência de prova pela instituição financeira do perfil econômico do consumidor que justificasse a taxa de juros — razão pela qual aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.