REsp 2195904 - DECISAO

REsp 2195904 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse havido o exaurimento da instância ordinária, uma vez que a parte limitou-se a opor embargos de declaração e não interpôs agravo interno, sendo aplicável a orientação da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ de que embargos de declaração não substituem o agravo interno para exaurir a instância.

Parties
Recorrente: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaustão De Instância, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Processo Administrativo Recurso Especial Decisão Monocrática Exaustão De Instância Súmula 281/stf Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Omissão apontada relativa à comprovação de perda do objeto dos embargos em razão da extinção da execução fiscal
  3. 3 Esgotamento das vias recursais ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse havido o exaurimento da instância ordinária, uma vez que a parte limitou-se a opor embargos de declaração e não interpôs agravo interno, sendo aplicável a orientação da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ de que embargos de declaração não substituem o agravo interno para exaurir a instância.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.