AREsp 2846866 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias no tribunal de origem: a decisão monocrática do relator que reconsiderou o julgamento da apelação não autorizou a abertura da via especial e a parte não interpôs agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula n. 281/STF; além disso o recurso especial havia tido seguimento negado em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Exaurimento De Instância
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Exaurimento De Instância, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Exaurimento De Instância Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária e necessidade de interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias no tribunal de origem: a decisão monocrática do relator que reconsiderou o julgamento da apelação não autorizou a abertura da via especial e a parte não interpôs agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula n. 281/STF; além disso o recurso especial havia tido seguimento negado em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.