REsp 2195244 - DECISAO

REsp 2195244 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente e genérica quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, não demonstrando com precisão o ponto omisso, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual reforma do valor da indenização demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e o relator, com amparo no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno, decretou o não conhecimento.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A; Recorrido: AIRTON GARCIA FERREIRA; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Preparo Recursal (art. 1.007, §2º Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Perícia Judicial, Justa Indenização, Honorários Advocatícios, Juros Compensatórios, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Preparo Recursal (art. 1.007, §2º Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A

Recorrente

AIRTON GARCIA FERREIRA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegação de deserção por falta de preparo (art. 1.007, §2º, CPC)
  3. 3 Contestação do valor da indenização e aplicação do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente e genérica quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, não demonstrando com precisão o ponto omisso, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual reforma do valor da indenização demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e o relator, com amparo no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno, decretou o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.