AREsp 2825988 - DECISAO

AREsp 2825988 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local não se manifestou sobre os dispositivos apontados pela recorrente, acarretando óbice de prequestionamento e sujeição ao entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 282 E 356 STF, Astreintes (multa Cominatória)
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados
  2. 2 inexistência de cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local não se manifestou sobre os dispositivos apontados pela recorrente, acarretando óbice de prequestionamento e sujeição ao entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.