AREsp 2697947 - DECISAO

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O agravo não mereceu provimento porque o agravante não indicou de forma adequada omissão específica no acórdão, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, para modificar as conclusões do tribunal de origem seria necessário reexaminar provas e reinterpretar cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também se reconheceu a inaplicabilidade do art. 32, §2º, da Lei nº 4.591/1964 ao caso concreto; por fim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELO PALERMO DE CAMARGO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

ANGELO PALERMO DE CAMARGO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu provimento porque o agravante não indicou de forma adequada omissão específica no acórdão, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, para modificar as conclusões do tribunal de origem seria necessário reexaminar provas e reinterpretar cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também se reconheceu a inaplicabilidade do art. 32, §2º, da Lei nº 4.591/1964 ao caso concreto; por fim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo recorrente em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.