AREsp 2755027 - DECISAO

AREsp 2755027 - DECISAO

A decisão foi baseada na conformidade do acórdão recorrido com precedentes firmados em recurso repetitivo e, pela orientação desta Corte e pelo CPC/2015, o agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em recurso repetitivo é incabível, devendo ser interposto agravo interno ao tribunal de origem; assim, não se conhece do agravo por impossibilidade de revisão das matérias decididas com fundamento nos precedentes repetitivos.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Contratação De Seguro, Tarifa De Avaliação Do Bem, Direito De Arrependimento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade de ressarcimento pelo consumidor de serviços prestados por terceiros
  2. 2 validade em compelir o consumidor à contratação com seguradora indicada pela instituição financeira
  3. 3 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo após vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão foi baseada na conformidade do acórdão recorrido com precedentes firmados em recurso repetitivo e, pela orientação desta Corte e pelo CPC/2015, o agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em recurso repetitivo é incabível, devendo ser interposto agravo interno ao tribunal de origem; assim, não se conhece do agravo por impossibilidade de revisão das matérias decididas com fundamento nos precedentes repetitivos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.