REsp 2201383 - DECISAO

REsp 2201383 - DECISAO

A decisão combatida reconheceu o cumprimento da obrigação, determinou a baixa e o arquivamento da execução, possuindo natureza de sentença terminativa; assim, o recurso adequado seria a apelação, não o agravo de instrumento, de modo que o recurso especial encontra óbice na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Cumprimento De Sentença, Natureza Terminativa, Súmula 83/stj
Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Cumprimento De Sentença Natureza Terminativa Súmula 83/stj

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determinou baixa e arquivamento da execução
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 924, 925, 1.015, § único e 1.022, II, do CPC
  3. 3 natureza terminativa da decisão de primeira instância e recurso cabível

Ratio Decidendi

A decisão combatida reconheceu o cumprimento da obrigação, determinou a baixa e o arquivamento da execução, possuindo natureza de sentença terminativa; assim, o recurso adequado seria a apelação, não o agravo de instrumento, de modo que o recurso especial encontra óbice na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e deve ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.