AREsp 2844214 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da sentença (cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais), violando o princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Intimação, Extinção Por Abandono, Custas Iniciais, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Intimação Extinção Por Abandono Custas Iniciais Admissibilidade De Recurso Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 3º, § 3º do CPC (alegada necessidade de intimação pessoal para extinção por abandono)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade)
  3. 3 extinção do processo por ausência de recolhimento de custas iniciais e cancelamento da distribuição

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da sentença (cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais), violando o princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.