AREsp 2518448 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações que impugnavam o acórdão não foram prequestionadas, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a análise das pretensões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o acórdão constatou que o laudo pericial atendeu aos requisitos legais (art. 473 do CPC) e que a mera insatisfação com seu conteúdo não autoriza nova perícia (art. 480 do CPC).

Parties
Recorrente: Banco; Recorridos: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Perícia Judicial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Execução (embargos À Execução) Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Perícia Judicial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Banco

Recorrente

embargantes

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 validação e suficiência do laudo pericial
  3. 3 possibilidade de determinação de nova perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações que impugnavam o acórdão não foram prequestionadas, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a análise das pretensões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o acórdão constatou que o laudo pericial atendeu aos requisitos legais (art. 473 do CPC) e que a mera insatisfação com seu conteúdo não autoriza nova perícia (art. 480 do CPC).