AREsp 2680051 - DECISAO

AREsp 2680051 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou que a parte foi intimada, o acordo previa que a falta de manifestação do exequente no prazo estipulado implicaria quitação do débito, decorreu mais de um ano sem qualquer atuação do credor evidenciando displicência, e eventual reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Intimação, Suspensão De Execução, Acordo Entre as Partes
Processo Civil Execução Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Intimação Suspensão De Execução Acordo Entre as Partes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de intimação do exequente para prosseguimento da execução após suspensão voluntária do processo
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Corte especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou que a parte foi intimada, o acordo previa que a falta de manifestação do exequente no prazo estipulado implicaria quitação do débito, decorreu mais de um ano sem qualquer atuação do credor evidenciando displicência, e eventual reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.